Projeto que prevê a Descriminalização do consumo, produção e comércio da maconha!!!

O deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ) protocolou no dia 19/03/2014 na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados projeto que prevê a descriminalização do consumo, produção e comércio da maconha. O parlamentar decidiu apresentar a proposta após o Uruguai ter regulamentado.  De acordo com o projeto, o plantio, o cultivo e a colheita da planta para o consumo pessoal serão liberados no país, desde que restrito a "até seis plantas de cannabis maduras e seis plantas decannabis imaturas, por indivíduo". O texto estabelece ainda a "obrigatoriedade do registro, da padronização, da classificação, da inspeção e da fiscalização de tais atividades".

A proposta prevê a regulamentação do plantio, cultivo e da colheita para uso medicinal. O texto proíbe processos de manipulação para aumentar ou produzir artificialmente a maconha e estabelece que a colheita que não exceder 480 gramas ficará isenta de registro, da inspeção e fiscalização. O projeto proíbe propaganda e a venda a menores de 18 anos e a venda e uso perto de escolas durante o horário escolar ou em estabelecimentos educacionais e sanitários.

"Nas ruas, não vai se poder fumar, sobretudo próximo às escolas. O projeto estabelece que, nos lugares de venda, a exposição do produto tem que estar regulamentada e o consumidor tem que estar a par dos danos que ocorrem com o consumo", ponderou o deputado. "Além disso, estabelece que o Poder Executivo deverá delimitar zonas de cultivo e levar em consideração critérios de preservação ambiental e limites máximos para a extensão de terras destinadas ao plantio e fabricação de produtos derivados da maconha", disse.

Conforme o texto, 50% da arrecadação com tributos decorrentes das atividades serão destinados ao financiamento de políticas públicas para tratamento de dependentes químicos. Outro ponto do projeto prevê anistia para as pessoas processadas por tráfico, desde que as prisões não sejam decorrentes de crimes com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo ou tráfico internacional de drogas .

Para o deputado, é preciso que a sociedade encare o debate do ponto de vista da segurança e da possibilidade de geração de emprego e renda. "O projeto prevê que essas pessoas presas por pequenas quantidades possam entram na venda legal, desde que registradas", disse. "A gente precisa enfrentar essa questão e dar uma segunda chance para essas pessoas que entram no tráfico pela pobreza".

No Senado, também tramita um projeto de lei de iniciativa popular que trata da legalização do plantio doméstico de maconha e do comércio em locais licenciados. O projeto de lei, relatado pelo senador Cristovam Buarque (PDT-DF), foi proposto por meio do portal e-cidadania do Senado, onde qualquer pessoa pode fazer proposições legislativas, e recebeu mais de 20 mil assinaturas eletrônicas de apoio.

Proibição do consumo de maconha causa mais males do que a legalização para fins medicinais e recreativos.

Entre os defensores da legalização da maconha, está o neurocientista da UnB (Universidade de Brasília) Renato Malcher. Para ele, a proibição do consumo de maconha causa mais males do que a legalização para fins medicinais e recreativos.

— A regulamentação é a coisa mais humana. Ao contrário do álcool, a maconha não tira a consciência de ninguém. A maconha deixa as pessoas mais pacatas, relaxadas e não as torna inconscientes. Com a legalização, o mercado paralelo fica enfraquecido, sem contar que a maconha oferecida no mercado negro tem excesso de THC [princípio ativo da droga].

Soma-se aos argumentos do professor da UnB o benefício do uso da maconha para pessoas que tenham doenças crônicas que provocam dor.

— A maconha pode amenizar o tratamento de crianças com formas severas de dor e epilepsia. No caso de câncer, tem um efeito além de tratar a dor, porque evita a proliferação e a metástase, inibe a náusea que faz as pessoas emagrecerem e aumenta o prazer que a pessoa tem de comer. Todas as percepções são mais agradáveis, como o olfato e a visão.

A única ressalva do neurocientista é que há grupos de pessoas com restrições para o consumo, como jovens, com idade entre 18 e 20 anos. Segundo Malcher, esse grupo ainda está em fase de formação e, por isso, o consumo da maconha nessa idade pode, a longo prazo, causar problemas como depressão.